PRINCIPAIS OBRIGATORIEDADES DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

 

RECEITA FEDERAL:

Utilização do certificado digital no relacionamento com a RFB, nos acessos ao eCAC, entrega de declarações como DIPJ, DIRF, IRPF, DCTF, ITR, etc.

NFe NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

Utilização do certificado digital na assinatura e transmissão dos documentos fiscais eletrônicos NFe, CTe, NFSe, MDFe, NFCe, etc.

 

SPED:

Utilização do certificado digital nas declarações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil, Fiscal, Contribuições, eSocial,  etc.

 

CONECTIVIDADE SOCIAL-CAIXA FEDERAL:

Utilização do certificado digital no relacionamento com a Caixa Econômica Federal, no acesso ao sistema de gestão do FGTS – Conectividade Social.

 

JUDICIÁRIO:

Utilização do certificado digital no acesso aos sistemas eletrônicos do poder Judiciário a nível nacional – eDOC, eSTJ, ePET, Cert-JUS

 

SISCOMEX:

Utilização do certificado digital no acesso ao portal Siscomex (Comércio Exterior) nas operações de importação e exportação.

 

DMED:

Utilização do certificado digital na área da saúde, para transmissão e acesso de informações como DMED, PEP, CEBAS, TISS, SISREL.

 

DETRAN-SP:

Utilização do certificado digital no acesso ao portal do Detran-SP para monitoramento e acesso de Despachantes e emissão da CNH Eletrônica.

 

HOMOLOGNET:

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema Homolognet, que auxilia na rescisão de contrato firmado por período superior a um ano.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO:

Utilização do certificado digital para acesso de informações relativas ao Ministério do Trabalho tais como eSocial, RAIS, CAGED, CNIS.

 

SISCONSIG:

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema que viabiliza a solicitação de consignado para militares do Exército Brasileiro.

 

PROUNI:

Utilização do certificado digital no acesso aos serviços educacionais do portal PROUNI (Programa Universidade para Todos).

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL:

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema do Banco Central para assinatura de Contratos de Câmbio e outros documentos.

 

POLÍCIA FEDERAL:

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema GESP, que agiliza solicitações de empresas de segurança privada à Polícia Federal.

 

SEGURADORAS:

Utilização do certificado digital na assinatura de contratos e outros documentos de previdência privada da Seguradora com o Fisco.

 

SETOR IMOBILIÁRIO:

Utilização do certificado digital permitindo a transmissão à RFB da declaração DIMOB conforme as atividades imobiliárias.

 

GED:

Utilização do certificado digital na implantação da Gestão Eletrônica de Documentos na assinatura de documentos eletronicamente.